Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 59ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Mensagem nº 053/2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura do Parecer da Comissão Mista, favorável ao projeto e a Emenda nº 54/2025.