Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 274 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 274 de 2025

Dispõe sobre o direito de pais ou responsáveis por crianças atípicas acompanharem seus filhos antes do início das aulas nas unidades de ensino e dá outras providências

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 274 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 12/11/2025

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