Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 286 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 286 de 2025
Dispõe sobre a concessão, à criança e ao adolescente, de prioridade de matrícula em escola da Rede Municipal de Educação mais próxima de sua residência quando o responsável legal, pai ou mãe, for pessoa com deficiência ou idoso, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 286 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 12/11/2025
Observação