Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 287 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 287 de 2025
Institui normas sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de agente público municipal quando houver ação judicial por dano decorrente de ato praticado por agente público e dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação de regresso pelo Município nos casos de dolo ou culpa, nos termos do art. 70, § 6º, da Lei Orgânica do Município e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 287 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 12/11/2025
Observação