Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 215 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 215 de 2025
Autoriza a inclusão do possuidor de imóvel como responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 215 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 11/11/2025
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços, favoráveis.