Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 313 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 313 de 2025
Dispõe sobre a vedação de obrigatoriedade de ingresso de entregadores e motoristas de entrega em unidades internas de condomínios residenciais e comerciais no âmbito do Município e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação