Ordem do Dia/Expediente: 109 - Indicação nº 3836 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 3836 de 2025

Indica ao Prefeito o envio de Projeto de Lei que regulamente o destaque e o pagamento direto de honorários advocatícios em processos administrativos municipais, mediante juntada do contrato de honorários, com limite de valores baseado na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação