Ordem do Dia/Expediente: 180 - Indicação nº 3908 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 3908 de 2025
Indica ao Prefeito estudos para viabilizar, Projeto de Lei que institui um Programa de Desburocratização e Incentivo Temporário à Construção Civil e Habitação, alterando e revogando dispositivos do Código de Obras e Leis de Parcelamento do Solo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação