Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício nº 879 de 2025 em 71ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Ofício nº 879 de 2025
Ofício nº 15832/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando substituição das fls. 4, 6, 8, 9 e 11 do Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem nº 065/2025, que: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
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