Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 64 de 2019 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 64 de 2019
Segunda Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 105/2019, de autoria do Vereador Celino Fertrin que visa alterar dispositivos da Lei nº 4.243, de 5 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Suprima-se o § 1º do art. 1º constante no art. 1º do Projeto.