Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 6 de 2020 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas e estabelecimentos congêneres adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação