Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 167 de 2019 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 167 de 2019
Revoga dispositivos da Lei nº 1.717, de 25 de novembro de 1992, na qual “Fica desafetada da primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível e autoriza a doação de imóveis, conforme especifica”.
Mensagem nº 108/2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente.