Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 162 de 2019 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2019
Altera a Lei nº 3.946, de 2 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para estacionamento regulamentado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento.