Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único. Mensagem nº 003/2020
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação