Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 16 de 2019 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2019
Dispõe sobre a implantação de fraldários nos restaurantes, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação