Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 111 de 2020 em 44ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 111 de 2020
Prorroga, excepcionalmente, o prazo da Lei nº 4.655, de 18 de setembro de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica, prorrogado pela Lei nº 4.775, de 17 de setembro de 2019.
Mensagem nº 061/2020
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente.