Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Altera dispositivo da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Mensagem nº 023/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação