Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020 em 58ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020
Altera a Lei Complementar no 296, de 12 de novembro de 2018, que Dispõe sobre a área territorial do Município de Foz do Iguaçu, para fins de delimitação das áreas urbanas e rural, de expansão e de restrição, além de outras aplicações previstas em lei. Mensagem nº 079/2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação