Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020 em 60ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (60ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 20 de dezembro de 2011, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Mensagem nº 081/2020
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação