Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 17 de 2021 em 11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2021
Altera a Lei nº 4.655, de 18 de setembro de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica.
Mensagem nº 005/2021
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação