Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Altera a Lei Complementar n° 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Nova Redação.