Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 15 de 2019 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 15 de 2019

Primeira Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 20/2018, de autoria dos Vereadores Elizeu Liberato e Protetor Jorge, que: Altera a Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e dá outras providências”..

Nominal