Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Nova Redação