Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 142 de 2021 em 52ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 142 de 2021
Veda a retenção, os descontos e a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos para acesso a serviços culturais ou verbas de auxílios emergenciais no pagamento de recursos ao setor cultural, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19. Mensagem nº 064/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação