Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 78 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 78 de 2021
Altera a Lei nº 4.875, de 20 de julho de 2020, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante Processo Licitatório, a Concessão de Uso de imóvel do Município de Foz do Iguaçu - Parte do Lote nº 283, situado no bairro Porto Belo, conforme especifica”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em única discussão o Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.