Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 39 de 2021 em 60ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 39 de 2021

Emenda Aditiva Ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que ‘Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município’”.

Nominal