Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2021 em 74ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Mensagem nº 091/2021
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação