Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 204 de 2021 em 74ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 204 de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, conforme especifica - de áreas afetadas pelas obras de acesso à Ponte Internacional sobre o Rio Paraná (Avenida Perimetral Leste) e pelas obras da construção da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e Paraguai. Mensagem nº 095/2021.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação