Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município". Mensagem n° 002/2022.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação