Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 em 34ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2019 – e altera dispositivo da Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que específica.
Mensagem nº 045/2019
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019.