Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1 de 2022
Revoga as Leis nºs 2.876, de 23 de dezembro de 2003, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de parte de imóvel de propriedade do Município conforme especifica; 4.005, de 24 de julho de 2012, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu ao Grupo Escoteiro Pedra que Canta e 4.674, de 19 de novembro de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Mensagem nº 098/2021
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