Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 39 de 2019 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Emenda nº 39 de 2019

Primeira Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 49/2019, de autoria do Vereador Anderson Andrade, que visa alterar a Lei nº 3.529, de 15 de maio de 2009, que “Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado motofrete e dá outras providências".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

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