Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 16 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2022
Altera dispositivo da Lei n° 4.251, de 8 de julho de 2014, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em única discussão o Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.