Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 144 de 2022 em 55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 144 de 2022
Regulamenta no âmbito do Município de Foz do Iguaçu a opção de migração ao Regime de Previdência Complementar – RPC – e estabelece incentivo à migração na forma de benefício especial.
Mensagem nº 074/2022
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 144 de 2022 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 08/12/2022
Observação