Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022 em 86ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 98/2022
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 15/12/2022
Observação
Nova Redação