Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022 em 89ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (89ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de
Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 107/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 20/12/2022
Observação