Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2019 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 49 de 2019

Altera a Lei nº 3.529, de 15 de maio de 2009, que “Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado motofrete, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Nova Redação.
Devolução do pedido de "Vistas" do Vereador Anderson Andrade.