Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 186 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 186 de 2022
Altera e inclui dispositivos da Lei no 4.773, de 10 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência”. Mensagem nº 109/2022
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 186 de 2022 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 02/03/2023
Observação