Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 45 de 2023 em 47ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 45 de 2023
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que " Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".
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Situação de Pauta
Emenda nº 45 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 11/07/2023
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