Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 22/08/2023
Observação