Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 103 de 2019 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2019
Retifica a Lei nº 4.710, de 29 de março de 2019, que Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Mensagem nº 054/2019
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação