Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 24 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o incentivo financeiro aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de Combate às Endemias Educador em Saúde e aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e Agente de Endemias para Educação em Saúde, detentores de emprego público regidos pela CLT, em atendimento à Emenda Constitucional no 120, de 5 de maio de 2022. Mensagem nº 016/2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO