Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 138 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2023
Garante à gestante o direito de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 138 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 03/06/2024
Observação
Devolução do pedido de Vistas da Vereadora Yasmin Hachem