Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 83 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carnês de tributos e outros documentos oficiais em sistema Braille aos contribuintes com deficiência visual, no âmbito do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 83 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/08/2025
Observação
Incluído na Ordem do Dia por meio de solicitação de dispensa de Interstício.