Ordem do Dia/Expediente: 8 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 202 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 202 de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência Contra a Mulher, contendo organização de Banco de Dados Municipal e divulgação periódica para nortear as Políticas de Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de Violência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação