1 -
Projeto de Lei nº 48 de 2020
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno: Segundo
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) ao Orçamento Geral do Município.
Mensagem nº 022/2020
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Proposição aprovada em 1º turno |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único. Mensagem nº 003/2020
Obs.: Nova Redação.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
