12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido no Ofício nº 204/21-GP, protocolado nesta Casa sob o nº 552/2021, em 31 de março de 2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 13 de abril de 2021, após a sessão ordinária, apreciarem as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 013/2021, e Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 014/2021.

Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o FOZ PREVIDÊNCIA, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências. Mensagem nº 013/2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais) ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 014/2021

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Autistas – CIA, no Município de Foz do Iguaçu.

Cria a modalidade de área pública municipal destinada à instalação de banheiros públicos permanentes e demais providências.

Acrescenta dispositivo na Lei n° 3.196, de 10 de maio de 2006, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de identificação das empresas executoras de obras públicas e dá outras providências”.

Requer da Gerência Regional da SANEPAR em Foz do Iguaçu informações sobre o percentual populacional atendido com rede coletora de esgoto sanitário em Foz do Iguaçu.

Requer do Presidente da Câmara dos Deputados o encaminhamento das demandas feitas pela Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA ao Deputado Federal do Estado do Paraná, Vermelho, conforme especifica.

Requer do Gerente Regional da Companhia Paranaense de Energia - COPEL informações sobre os motivos pelos quais ainda não houve a instalação de energia elétrica na Rua Carlos Castagnaro, no Bairro São Roque, na área residencial sob responsabilidade do FOZHABITA.

Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS informações sobre linhas de transporte extintas do sistema de transporte público coletivo durante o período da pandemia do Covid-19., conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações acerca da apresentação do Plano de Manejo Arbóreo do Município, conforme especifica.

Indica à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, Gerência Regional de Foz do Iguaçu, a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro São Roque, nas ruas abaixo especificadas.

Indica ao Prefeito Municipal a implantação de placa de identificação do logradouro e Código de Endereçamento Postal - CEP no Bairro Portal, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a implantação de placa de identificação do logradouro e Código de Endereçamento Postal - CEP no Bairro Yolanda, conforme especifica.

Indica à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, Gerência Regional de Foz do Iguaçu, a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro São Roque, nas ruas abaixo especificadas.

Indica ao Prefeito Municipal a realização de melhorias em toda a extensão da Avenida Fiorino Brol, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal o asfaltamento no Bairro Carimã, conforme especifica.

Indica à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, Gerência Regional de Foz do Iguaçu, a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro São Roque, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a desobstrução e prolongamento da Rua Goiatuba, no Bairro Lancaster.

Indica à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, Gerência Regional de Foz do Iguaçu, a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro Carimã, nas ruas abaixo especificadas.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico no Bairro Cidade Nova, nas ruas abaixo especificadas.

Indica à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, Gerência Regional de Foz do Iguaçu, a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro Cidade Nova, nas ruas abaixo especificadas.

Indica ao Prefeito Municipal a implantação de placas de identificação do logradouro e Código de Endereçamento Postal - CEP no Bairro Cidade Nova, nas vias abaixo especificadas.

Indica à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, Gerência Regional de Foz do Iguaçu, a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro Carimã, conforme especifica.

Indica ao Governador do Estado do Paraná obras de melhorias no Colégio Estadual Três Fronteiras, no Bairro Três Fronteiras, nesta cidade.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de academia a céu aberto e parque infantil na Rua Seringueira, esquina com Rua Carnaúba, Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do asfalto (operação tapa-buraco) na Rua Água Marinha, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico na Rua Itambé e Rua Jesuítas, no Bairro Carimã.

Indica ao Prefeito Municipal a implantação de melhorias na infraestrutura e a colocação de uma guarnição diuturnamente no Parque Ambiental Omar de Oliveira – Parque Remador, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção e limpeza no espaço público localizado na esquina da Rua Guaraciaba com a Rua Diadema, no Bairro Ipê.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de lixeiras na Rua Claucídio Ribeiro de Abreu e Rua Ortêmio Tymus, no Bairro Cidade Nova, no modelo adotado em toda a cidade, com pedestal e duas lixeiras.

Indica à Diretora-Superintendente do FOZHABITA alterações na Portaria nº 081/2019, com o objetivo de flexibilizar os critérios de seleção.

Indica ao Prefeito Municipal a abertura de turmas especiais nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI e Escolas Municipais, para o atendimento às crianças pertencentes às famílias dos profissionais da área da saúde do Município.

Indica ao Prefeito Municipal a adesão do Município à Lei Federal n° 14.131/2021, conforme especifica.

Indica ao Governador do Estado do Paraná a implantação de sistema móvel de coleta de sangue em Foz do Iguaçu durante o período de pandemia.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento do asfalto completo na Avenida Costa e Silva, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a implantação de um programa de mutirão de poda de árvores pelo município de Foz do Iguaçu.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implantação ou manutenção da sinalização horizontal e vertical no cruzamento da Rua Palestra Itália com a Avenida Mário Filho, Bairro Morumbi, conforme específica.

Indica ao Prefeito Municipal a construção de uma trincheira no cruzamento das Avenidas Costa e Silva e Jules Rimet.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico no Bairro Três Lagoas, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a retomada da intervenção no sistema de transporte público coletivo.

Indica ao Prefeito Municipal a implantação de placas de identificação do logradouro e Código de Endereçamento Postal – CEP no Bairro Porto Meira, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a limpeza de 3 (três) bueiros e estudo para sanar os problemas com alagamentos na Rua Guabirobas, nº 78, no Bairro Campos do Iguaçu.

Ofício nº 100/2021 - Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) - respondendo Indicação nº 382/2021, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 21612602/2021 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) - respondendo Requerimento nº 56/2021, de autoria do Vereador Ney Patrício.

Ofício nº 195/2021 - GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 49/2021, de autoria do Vereador João Morales.

Ofício nº 194/2021- GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 53/2021, de autoria do Vereador João Morales.

Ofício nº 196/2021 - GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 63/2021, de autoria do Vereadora Protetora Carol Dedonatti.

Ofício nº 200/2021 - GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 72/2021, de autoria do Vereador Adnan El Sayed.

Ofício nº 201/2021- GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 79/2021, de autoria do Vereador João Morales.

Ofício nº 202/2021- GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 50/2021, de autoria do Vereador Adnan El Sayed.

Ofício nº 203/2021- GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 65/2021, de autoria do Vereador Adnan El Sayed.

Ofício nº 205/2021- GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 69/2021, de autoria do Vereador Adnan El Sayed.

Ofício nº 206/2021- GP Prefeito Municipal - solicitando dilação de prazo por trinta dias, a contar da data de recebimento deste ofício, para o encaminhamento da resposta do Requerimento nº 45/2021, de autoria do Vereador Alex Meyer.

Ofício nº 331/2021 - Fundação Municipal de Saúde (FMS) encaminhando cópia do demonstrativo de contas referente ao mês de janeiro de 2021.

Carta Aberta à Casa Abrigo, de autoria da Bancada Feminina, manifestando satisfação e orgulho pelo acolhimento feito pela Casa Abrigo às mulheres vítimas de violência.

Ao Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria da Vereadora Protetora Carol Dedonatti, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.251, de 8 de julho de 2014, que 'Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências'".

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica - área do Colégio Estadual Juscelino Kubitscheck de Oliveira. Mensagem nº 003/2021

Altera a Lei nº 4.577, de 19 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências”.

Dispõe sobre criação do Performance Bond, a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

Requer do Gerente Regional da Companhia Paranaense de Energia - COPEL informações sobre os motivos pelos quais ainda não houve a instalação de energia elétrica na Rua Carlos Castagnaro, no Bairro São Roque, na área residencial sob responsabilidade do FOZHABITA.

Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS informações sobre linhas de transporte extintas do sistema de transporte público coletivo durante o período da pandemia do Covid-19., conforme especifica.