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Projeto de Lei nº 88 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Altera a Lei nº 4.112, 12 de julho de 2013, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, criados pela Lei nº 1.976, de 14 de novembro de 1995, e dá outras providências”.
Mensagem nº 039/2021
Obs.: Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
