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Ofício nº 1146 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Ofício nº 719/2022 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara mantenha a apreciação do Projeto de Lei nº 092/2022, capeado pela Mensagem nº 053/2022, em que pese a manifestação do Sindicato dos Servidores Municipais - SISMUFI, em respeito a independência e espírito de cooperação entre os poderes e considerando que o posicionamento da categoria faz parte do diálogo democrático, mas não compõe elemento jurídico para aprovação ou rejeição ao proposto.
Obs.: Leitura extrapauta
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Não informada |
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Substitutivo nº 12 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Substitutivo ao Projeto de Lei nº 92/2022, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 053/2022, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais".
Obs.: Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Orçamento, favorável.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
