1 -
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020, que “Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único”.
Mensagem nº 073/2022
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno: Segundo
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Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020, que “Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único”.
Mensagem nº 073/2022
Obs.: Dispensado de interstício a pedido verbal da Vereadora Yasmin Hachem.
Em 2ª votação.
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Proposição aprovada em 1º turno |
